Busca de Legislação

Fonte: Site Governo Federal

O campo "Termos", é um campo aberto onde o usuário poderá informar qualquer palavra, frase ou conexões de palavras e/ou frases. O conteúdo no campo termos será verificado em qualquer parte dos documentos pesquisados. Para os termos pesquisados, independe a forma que foi escrita o critério da busca, seja esta em minúsculo ou maiúsculo (caixa alta ou baixa), com acento ou sem acento. Divulgado na forma da Portaria nº 1019, de 16/06/2003

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