INFORMATIVO JURÍDICO
Santos & Santos Advogados Associados

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Entre as controvérsias que envolvem o trabalhado remunerado na base de comissões, reside na forma de contraprestação pelas horas extras praticadas.

O TST, pacificando a jurisprudência sobre o assunto, editou a Súmula 340, indicando que as horas extras dos comissionaistas são remuneradas somente observando o adicional sobre o valor da comissão.

Os Tribunais Regionais vêm aplicando de forma diversa este dispositivo. Em alguns casos a aplicação do Enunciado 340 do TST é restringida ao comissionista puro, ou seja, aquele que sua remuneração é composta apenas de comissão, afastando a incidência sobre o comissionista misto, que recebe salário fixo acrescido de comissões. A segunda corrente prescreve a paga no valor da hora normal mais o adicional em relação a parte salarial fixa e somente do adicional sobre o valor da comissão, quando se tratar de remuneração composta. Finalmente, a terceira forma de aplicaão não distingue a forma da remuneração, havendo comissão o empregado somente fará jus ao adicional.

Muitos têm defendido que este dispositivo lançado pelo TST é inconstitucional, primeiramente ao preconizar a existência de hora extras sem remuneração e, por segundo, no ponto que possibilita a paga de horas extras em valor inferior ao estabelecido no Art. 7, XVI, da Carta Republicana de 1988.

A CF/88 estabelece que a hora extra deve ser remunerada em pelo menos 50% superior ao valor da hora normal e não somente 50% do seu valor, como se depreende da inteligência do Enunciado 340 do TST.

Entendemos que a melhor aplicação da Súmula 340 do TST é aquela que objetiva a remuneração somente da parte variável da remuneração na base do adicional da hora extra. Neste sentido:

"COMISSIONISTA MISTO - HORA EXTRA - O COMISSIONISTA MISTO - Aquele que recebe salário fixo e variável, já tem remuneradas de forma simples, através das comissões percebidas, as horas extras laboradas, sendo-lhe devido sobre a parcela variável de seu salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras. Desta forma, a remuneração das horas extras deve ser feita de duas formas: sobre o salário fixo - Fazendo o empregado jus ao pagamento das horas extras com o respectivo adicional; sobre as comissões auferidas - Recebendo apenas o adicional incidente sobre as horas extras com o respectivo adicional; sobre as comissões auferidas – Recebendo apenas o adicional incidente sobre as horas extras prestadas. Inteligência do enunciado 340/TST." (TRT 3ª R. - RO 9950/99 - 4ª T. - Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 04.12.1999 - p. 20)

Marcelo Mokwa dos Santos - OAB/PR 22.724
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