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Em razão deste dispositivo muitas decisões foram proferidas concedendo ao empregado demitido por justa causa o direito na percepção de férias proporcionais.

Esta nova perspectiva abrangendo as férias proporcionais e a demissão por justa causa, em razão da Convenção 132, está em desacordo com a norma específica nacional representada pelo Art. 146 par. único, Art. 147 da CLT e jurisprudência dominante consagrada na Súmula 171 do TST.

Além da existência de matéria específica na legislação e jurisprudência nacional tratando do tema, o Art. 1º da Convenção 132 da OIT estipula a necessidade de regulamentação através de Lei federal ou negociação coletiva para sua eficácia, motivo pelo qual refutamos, inicialmente, a aplicabilidade em território nacional de forma indiscriminada. Ademais, a Convenção 132 da OIT não trata diretamente sobre a questão da justa causa, outro motivo pelo qual a norma específica nacional teria prevalência.

Em decisão proferida no processo TST-RR-41400-65.2009.5.04.0026 e publicada no DEJT 23/09/2011, a 3a Turma do TST decidiu pela não incidência da Convenção 132 da OIT no caso de demissão por justa causa. Em voto lavrado pela relatora Min. Rosa Maria Weber, foi assentado o seguinte: (...) "Ressalto que a Convenção nº 132 da OIT não versa especificamente sobre o pagamento de férias proporcionais a empregado despedido por justa causa."(...). Vejamos a ementa desta decisão:

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (Art. 147 da CLT)- (Súmula 171/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Em razão das divergências nas decisões regionais abrangendo esta matéria entendemos que ser necessária uma urgente pacificação jurisprudencial ou adequação legislativa sobre o tema, trazendo tranquilidade jurídica para os obrigados no pagamento, dentendores do direito e mesmo aos operadores do direito.

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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