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Outra polêmica reside no período de apuração para contabilização dos 3 dias devidos “por ano”. Alguns entendem que à partir do primeiro ano, o trabalhador teria direito ao adicional, já que a Lei estabeleceu um mínimo de 30 dias até um ano e mais o adicional “por ano”. Outros, no entanto, entendem que somente para cada “ano completo”, após o primeiro de trabalho.

Demonstrando a polêmica acerca do assunto, existem dois memorandos com conclusões diversas, emitidos pelo do Ministério do Trabalho e Emprego:

1) o primeiro identificado como MEMO. CIRCULAR 010/2011, de 27/10/2011, estabelece o entendimento que somente à partir do segundo ano integral trabalhado o empregado teria direito ao adicional. Assim, até 2 anos o aviso prévio seria de 30 dias e à partir de 2 anos de 33 dias.

2) retificando o entendimento anterior, através da NOTA TÉCNICA CGRT/SRT/TEM Nº 184/2012, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi definido que é devido o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, que computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa. Assim, por esta nova interpretação, o empregado com um ano de trabalho, por exemplo, teria direito a 33 dias de aviso prévio.

Estas Notas e Memorandos não tem força de Lei, apenas informam a interpretação da norma pelo órgão da administração, persistindo, ainda, as dúvidas e omissões na aplicação do direito no âmbito das Empresas e Sindicatos.

Lembramos, ainda, que havendo a indenização as projeções e reflexos devem observar o período integral do aviso prévio (Súmula 305 do TST).

Estas e outras omissões são objeto de saneamento através do Projeto de Lei 2854/2011, que altera a redação do Art. 1º da Lei 12.506/2001 e acrescenta os artigos 2 ao 5. Vejamos a íntegra do Projeto de Lei em questão:


O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de- outubro de 2011, para dispor sobre a concessão de aviso prévio, nos casos que especifica.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...........................................................................................................

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos, a partir do segundo ano, 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”. (NR)

Art. 3º. Acrescentem-se à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, os arts. 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 2º É de trinta dias o prazo de aviso prévio do empregado em relação ao empregador, ficando o empregado obrigado a indenizar esse período, na falta do aviso.

Art. 3º. O empregado tem direito, sem prejuízo do salário integral, a reduzir em duas horas sua jornada diária de trabalho ou faltar sete dias por mês, durante o período de aviso prévio dado pelo empregador.

Art. 4º. O tempo de serviço considerado para a proporcionalidade do aviso prévio deve computar períodos de afastamentos que, por lei, não sejam descontados como falta ao serviço.

Art. 5º. Os avisos prévios adicionais previstos em Convenções Coletivas de Trabalho devem ser compensados com o aviso prévio proporcional, previsto nesta Lei.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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