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Por maioria, os conselheiros cassaram a liminar que havia sido concedida pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, em 28 de janeiro, suspendendo a cobrança feita pelo juízo aos advogados trabalhistas da Comarca. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) ao CNJ, no Pedido de Providências (PP, 0000340-17.2013.2.00.0000), de relatoria de Kravchychyn.

A entidade argumenta que a exigência não encontra amparo em ato normativo. Para a OAB, o juízo estaria dando interpretação equivocada à portaria que exige apenas que a parte seja comunicada sobre a expedição de alvará liberando o saque de valores em seu favor. Antes de levar o caso ao CNJ, a OAB já havia questionado a determinação no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/PR), o qual declarou a legalidade e regularidade da exigência feita em Colombo.

A maioria do Plenário do CNJ seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Silvio Rocha no PP, pela cassação da liminar. Em seu voto, o conselheiro argumentou que o pedido trata de matéria jurisdicional, que deve ser combatida por meio de recurso e não no Conselho. Com isso, a Vara pode continuar exigindo que os advogados dotados de procuração para sacar valores judiciais decorrentes de processos trabalhistas em nome de seus clientes comprovem nos autos o repasse do montante à parte.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias - 05/02/2013 - 17h37

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

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