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Os direitos assegurados através da PEC 66/2012 são aqueles constantes do rol do Art. 7º da Constituição Federal e consistem em:

- proteção contra despedida sem justa causa;

- seguro-desemprego;

- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

- adicional noturno;

- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

- salário-família;

- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

- hora-extra;

- redução dos riscos do trabalho;

- creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

- seguro contra acidente de trabalho;

- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e

- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

 

Mas a maior parte desses direitos ainda vai depender de regulamentação por meio de lei específica, que ainda será apresentada e discutida no Congresso. É o caso, por exemplo, do acesso ao seguro-desemprego, ao FGTS e ao salário-família, do auxílio-creche e do seguro contra acidentes.

Atualmente os trabalhadores domésticos têm seus direitos limitados no parágrafo único do Art. 7º parágrafo único da Constituição e são os seguintes:

a) salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei;

b) irredutibilidade do salário;

c) décimo terceiro salário;

d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

e) férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional;

f) vale transporte, nos termos da lei;

g) FGTS, se o empregador fizer a opção;

h) seguro-desemprego, se o empregador fizer opção pelo FGTS;

i) aviso prévio;

j) licença-maternidade de 120 dias;  e

j) licença-paternidade.

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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