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Foi divulgado pelo MTE em 01/10/2012 o novo modelo do TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, observando as alterações contidas na Portaria 1057 de 06/07/2012 (DOU. 09/07/2012) e que se tornará obrigatória à partir de 01/11/2012.

Os modelos atuais de TRCT poderão ser utilizados até dia 31/10/2012.

 

O novo TRCT possui dois formulários distintos; um para o termo de quitação e outro de homologação. O primeiro deve ser utilizado, juntamente com o TRCT, abrangendo contratos de trabalho com prazo inferior a 1 ano, enquanto o segundo documento será utilizado para as rescisões de contrato com mas de um ano de serviço (homologação obrigatória junto ao Sindicato Profissional ou MTE).

Link para a Portaria 1057/2012 e modelos do novo TRCT:
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A36A27C1401389A26D1F73CB8/Portaria%201.057%20unificado.pdf

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Pensando "o Direito"

blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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